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STF recebe ações que apontam violação à súmula que limitou uso de algemas
17, setembro, 2008, 8:53 am
Filed under: Geral

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu as três primeiras ações que apontam descumprimento à Súmula Vinculante 11, que limitou a utilização de algemas a casos excepcionais. Uma vem de um corretor preso com maconha; a segunda, de dois catadores de papelão acusados de furto; a terceira, de um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma.

As reclamações contestam ordens judiciais de magistrados de Brasília e da cidade-satélite de Ceilândia, já que eles mantiveram o uso das algemas para a realização de audiências de instrução.

Uma das reclamações é de um corretor preso em Brasília com maconha. A defesa alega que o juiz-substituto da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária da cidade “deixou de ater-se à verdade dos fatos concretos” e lançou mão de “argumentos de caráter meramente subjetivos” para manter seu cliente algemado durante as audiências.

Segundo o advogado, o preso tem estatura mediana, foi espancado e torturado no momento da prisão em flagrante, e em nenhum momento ofereceu resistência ou tentou fugir.

A defesa pediu que o corretor fosse algemado pela frente, mas a solicitação foi negada com base no “efetivo risco de fuga e perigo à integridade física do magistrado e dos demais presentes”.

De acordo com o advogado, uma sentença da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal afirma que o corretor foi pego com uma “pequena porção de maconha”, fato que o configura como mero usuário, fato que configura extinção de punibilidade.

Para a defesa, a determinação do magistrado deve ser cassada e o processo deve ser suspenso, para que todos os atos judiciais praticados após a determinação sejam refeitos.

Perigo presumido
As outras duas ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

A primeira é em defesa de dois catadores de papelão que respondem por furto qualificado; a segunda contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Os fundamentos utilizados pelo juiz para manter os três acusados algemados são os mesmos. Ele alegou insuficiência no número de agentes que escoltam os denunciados, apontou a periculosidade presumida e alegou que a súmula vinculante do STF não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, onde a imagem do preso não será afetada.

A defensoria do DF alega que todos os argumentos não são suficientes e que as audiências de instrução realizadas até o momento devem ser anuladas. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma “mera recomendação de escolta” e porque o enunciado do STF “tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado”, não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa.

A Defensoria também afasta os argumentos sobre a periculosidade dos acusados em virtude de condenações anteriores. A instituição argumenta que um deles nunca foi condenado por crime praticado com violência e que os outros dois têm condenações antigas.

Fonte: Última Instância.

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Procurador-geral questiona no STF limitação de grampos no país

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) excedeu os limites de sua competência ao baixar, no último dia 9 de setembro, a resolução que cria uma central nacional de grampos e endurece as regras para a quebra do sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas de investigados.

Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que pede a suspensão dos efeitos da resolução para evitar que os magistrados sejam atingidos pela suposta ingerência do CNJ.

Para o procurador, os conselheiros extrapolaram a natureza administrativa do órgão de controle externo do Judiciário, invadindo a esfera jurisdicional ao traçar “parâmetros e requisitos para a validade das decisões cautelares de interceptação telefônica, inovando em relação à lei”. Ele lembra que o STF já reconheceu o caráter administrativo do CNJ em duas decisões.

Antonio Fernando de Souza afirmou ainda que o excesso na atuação do Conselho pode “colocar em xeque a estrutura orgânico-constitucional da República”, pois o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que os parâmetros e procedimentos relativos à interceptação telefônica devem ser regidos por uma lei formal, não podendo, portanto ser regulamentados por uma resolução administrativa.

O dispositivo aprovado pelo CNJ estabelece, entre outras regras, a obrigatoriedade de o juiz informar na decisão que autoriza a interceptação telefônica ou de dados o nome de todos os envolvidos.

Terão de ser especificados, os números dos telefones monitorados, a autoridade que pediu o grampo, o prazo da interceptação, os nomes das autoridades responsáveis pela investigação e os nomes de todos os funcionários que terão acesso ao inquérito ou ao processo.

Os magistrados deverão ainda informar mensalmente às corregedorias de seus respectivos tribunais a quantidade de escutas em andamento e o número de ofícios expedidos às companhias telefônicas.

Com o acesso a essas informações o CNJ pretende criar uma central nacional de grampos, que teria uma visão geral de todas as interceptações autorizadas pela Justiça no país.

Comentário por Adriano Brandão




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