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Um passo atrás.
11, junho, 2008, 2:19 pm
Filed under: Artigo

É como vejo a decisão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por volta das 21:00h de ontem ( 10/06/2008 ) o TSE deixou de dar um passo enorme, como fez com a fidelidade partidária. Por 4 votos a 3, a Corte decidiu que a Justiça Eleitoral não pode rejeitar o pedido de candidatura de individuo que esteja sendo processado na esfera criminal ou em face de atos de improbidade administrativa. A tese do positivismo exacerbado prevaleceu mais uma vez no Tribunal, causando uma situação quase corriqueira: um sentimento de anomia (inexistência de normas) e outro de impunidade.

A par das considerações jurídicas e minha posição pessoal sobre o tema, vejo que a teoria dos pesos e contra-pesos está sendo vista, ou pelos menos interpretada, sob uma única vertente: a de que os poderes são independentes entre si e nunca que aquela teoria também é umbilicalmente ligada ao controle dos poderes pelos poderes.

Isto é forma de garantia do Estado Democrático de Direito. E isso, data vênia, não foi visto pelos eminentes ministros. Preferiram eles retroagir e inocular no seio da nação um sentimento que cada vez mais, como outrora dito, é do nosso cotidiano, é comum, é normal. Contra o qual não podemos fazer, ao que parece, nada.

Em um dos votos colocou-se que o Tribunal já havia passado por esta questão e que fora enviado projeto de lei ao Congresso. Mas, novamente ministro, data vênia, do que adianta se não há interesse nessa votação. Basta um levantamento de quantos parlamentares estão sendo processados para se ter uma idéia de quantos votos serão contra.

O que me conforta, é que há ciência de muitos profissionais do direito (juízes, advogados, promotores) de que nossas cortes superiores, como disse o Ministro Joaquim Barbosa, estão servindo de impunidade.

E para não ficar no mero desabafo, sem conteúdo jurídico, repito o que disse o Ministro Ayres Britto, o Pós-positivismo é que embasou o voto dele e embasa a minha opinio. Nesta doutrina, os princípios não são meras balizas, são verdadeiras normas e, com absoluta certeza, alguém que tenha sido condenado por improbidade ou criminalmente, e havendo esgotamento das instâncias ordinárias (proposta de critérios objetivos para a definição do estágio em que se encontram as ações, com a qual concordo), tem contra si “algo” de incompatível para representar o povo.

Para terminar, no julgamento do sobre a fidelidade partidária, o Eminente ex-Ministro Paulo Brossard ao se indagar sobre onde estaria a norma que proíbe a infidelidade, invocou a palavra de um ex-Ministro, o qual, com o devido perdão, não me recordo, que certa feita disse: “Está escrito desde DEUS até MELLO VIANA” (primeiro signatário da Constituição de 46). Ou seja, pode até não está escrito textualmente, mas percebe-se ele desde o preâmbulo até primeiro signatário da Carta política.

É inviável, incompatível, paradoxo, contra-senso. É rasgar toda a Constituição visualizar que políticos malversadores do dinheiro público e contumazes delinqüentes possam governar este país e, principalmente, dizer o que é legal ou ilegal.

Guilherme Paiva.

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