.:[Vistosetc.wordpress.com]:.


Algemas: Judiciário age na omissão do Legislativo
13, maio, 2008, 6:23 am
Filed under: Notícias Jurídicas

Quase 25 anos se passaram desde que a LEP (Lei de Execuções Penais) previu a necessidade de regulamentação do uso de algemas no país. Mais uma incumbência para a conta do Legislativo, que não cumpriu seu papel. Diante disso, coube novamente ao Judiciário preencher o vácuo do poder vizinho e começar a traçar as primeiras linhas daquilo que se pretende uma conduta a ser respeitada no futuro. Se não como lei, como jurisprudência.

Seis projetos de lei —dois na Câmara dos Deputados e quatro no Senado Federal— regulamentariam o uso das algemas se tivessem sido aprovados. O mais antigo data de 1978. A Lei 7.210, de execuções penais, é de 1984 e desde aquele ano prevê, em seu artigo 199, que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.

“Trata-se de uma lacuna do Legislativo”, afirmou o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes à reportagem de Última Instância.

De seis tentativas de regulamentação no Congresso, apenas dois projetos continuam em trâmite e somente um deles faz referência direta à utilização abusiva de algemas —o PLS 185/ 2004, pronto para pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que regulamenta o uso por autoridade policial em todo o território nacional.

Pela proposta, o emprego seria permitido em situações excepcionais: quando houver receio de tentativa de fuga ou periculosidade do acusado, tanto em caso de deslocamento do preso como de prisão em flagrante e em audiências, e quando não houver outro meio idôneo para atingir o fim a que se destinam.

Também fica proibido expressamente o uso como forma de sanção e caso o investigado se apresente espontaneamente. Além disso, a polícia é obrigada a manter um registro contendo todas as situações em que optaram pelas algemas e o motivo.

O autor do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM), critica o Poder Executivo, que “não cumpriu com seu desiderato” ao não obedecer o que dita a LEP por meio de decreto presidencial. “Vê-se, com freqüência, os direitos fundamentais serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia, são, sem qualquer necessidade concreta, usados como meio de propaganda policial ou política e expostos pelo próprio Estado à curiosidade popular”, afirma.

Ele cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948, que proíbe o tratamento desumano ou degradante (artigo V); o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, que prescreve que toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade ao ser humano (artigo 5º, item 2); e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que determina o absoluto respeito ao princípio de que todo acusado é inocente, até provada sua culpa (artigo XXVI).

Correndo por fora
Na falta de regulamentação, a saída para quem se sente desrespeitado é a Justiça. No STF (Supremo Tribunal Federal) acórdãos e decisões monocráticas formam jurisprudência sobre uma série de constrangimentos provocados pela omissão da lei. Além dos diversos entendimentos de primeira instância.

Um dos reclamantes é o ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, condenado e preso pela operação Anaconda, da Polícia Federal, que investigou venda de sentenças judiciais em 2003. Ao Supremo, ele alegou o uso indevido de algemas, em habeas corpus sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a defesa, existe interesse de todos os membros da magistratura em saber se pode um juiz federal ser algemado e filmado nessa condição.

Para o ministro, ao menos em sede liminar, esta argumentação não procede. Sem entrar o mérito da questão, Barbosa afirmou: “A expressão ´interesse´ utilizada na alínea n, do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal significa a possibilidade de o status jurídico dos magistrados vir a ser modificado por força da decisão a ser proferida. Vale dizer: trata-se de interesse em sentido material, de tal sorte que algum direito ou prerrogativa de cada magistrado possa ser modificado, quer no sentido ampliativo, quer numa perspectiva restritiva”.

Já acórdão da 1ª Turma da Corte entende que o “uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita, ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Para o constitucionalista e professor da PUC-SP Roberto B. Dias da Silva, não se trata de o Judiciário legislar. “O Supremo está decidindo um conflito que surgiu. Não só o Supremo como todo e qualquer juiz que definir situações como abusivas estão contribuindo para embasar futuras decisões sobre esse tema”, avalia.

Segundo o especialista, o caso não é tão específico como o da greve de servidores públicos, em que o STF foi acusado de interferir nas atribuições de um Legislativo omisso. Mas a questão pode até vir a ser objeto de uma súmula vinculante.

Nesse caso, diz Silva, é preciso que haja decisões reiteradas no mesmo sentido sobre uma mesma situação em que houve abuso, como prevê o artigo 103-A da Constituição. “Não tenho dúvida de que se encaixa na hipótese da súmula”, concluiu.

Fonte: Última Instância.

Anúncios

Deixe um comentário so far
Deixe um comentário



Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s



%d blogueiros gostam disto: