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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quinta-feira (7/5) projeto de lei que pune abusos de representantes do Ministério Público nos casos de denúncias que forem consideradas pelo juiz como de má-fé, para promoção pessoal ou perseguição.
O projeto torna “expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias”. A proposta vai agora à apreciação do plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Francisco Tenório (PMN-AL), por 30 votos a 10.
De acordo com a justificativa de Tenório, o ordenamento jurídico brasileiro “estabelece como regra o uso da boa-fé em todas as relações humanas. Daí que deve se buscar a repressão e a condenação de quaisquer atos que se utilizem de má-fé como forma de se obter a promoção pessoal daquele que ajuíza ação pública de forma temerária”.
Segundo Paulo Maluf, o projeto não impede que seja feita qualquer ação civil pública ou popular, apenas acaba com a impunidade no caso de alguém querer, através destes tipos de ação, se autopromover ou perseguir politicamente.
“Ninguém fica impedido de agir, mas vai tomar mais cuidado. Acaba com essa história de cada um fazer o que quiser sem ter responsabilidade civil, se ficar comprovado que houve má-fé ou outro dos motivos listados no projeto, a pessoa vai arcar com o pagamento das custas, tem a responsabilidade civil pela causa”.
De acordo com o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que trabalhou e votou contra a matéria, a aprovação é uma espécie de acerto de contas com o Ministério Público. “Nos debates ficou evidenciado que há um clima negativo com o Ministério Público por causa de certos abusos. O projeto é um veneno . A dose foi excessiva e a pretexto de coibir abusos vai impedir as boas ações do MP”.
Fonte: Última Instância.
Comentário: A má-fé deve sr coibida em todos os níveis e esferas de um Estado. Contudo, esse projeto de lei é nitidamente vingativo e traduz em uma notória coactação as instituições que fiscalizam a Administração Pública. Ademais, a legislação já possui, tanto na esfera judicial, como adminsitrativo (sanção disciplinar) meios de se afastar promotores ou procuradores da república que se utilizam do cargo para fins outros (pessoais, etc) que não os institucionais.
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