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Serra sanciona lei que permite uso de pulseiras eletrônicas em presos
16, abril, 2008, 6:49 am
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O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou nesta segunda-feira (14/4) a lei que prevê o monitoramento de presos em regime semi-aberto, por meio de pulseiras eletrônicas.

Trata-se da primeira experiência no país. A Lei Estadual 12.906/08, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, será implementada de forma gradativa, sempre com base em autorização judicial.

Segundo o governador, a medida impõe um melhor controle de 20 mil presos em regime semi-aberto e diminui os custos. “As pulseiras não vão constranger ninguém”, afirmou Serra.

A lei, que teve origem em projeto de lei do deputado estadual Baleia Rossi (PMDB), permite o monitoramento dos presos condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha, entre outros crimes, com direito ao regime semi-aberto. Além disso, ela só será aplicada após oitivas do Ministério Público e com o aval do condenado.

O texto da lei estabelece também que o detento será orientado por escrito, quanto às normas e uso da pulseira. Caso viole algumas delas, pode ter revogado a condicional, a saída temporária e o recolhimento em estabelecimento penal comum.

Um outro artigo da lei sancionada por Serra diz que o diretor do estabelecimento penal deve apresentar ao juiz a relação dos condenados “cuja submissão a esse controle lhe pareça mais conveniente se, por insuficiência de meios técnicos, não for possível a vigilância eletrônica de todos os condenados”.

Fonte: Última Instância.

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