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1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito
20, março, 2008, 8:19 am
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Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram hoje (18) o entendimento de que a defesa deve ter acesso pleno aos autos de um inquérito policial, incluindo os dados obtidos a partir de interceptações telefônicas. Para o relator do Habeas Corpus (HC) 92331, ministro Marco Aurélio, “a busca de parâmetros não pode conduzir a manter-se, quando já compelido certo cidadão a comparecer para ser interrogado, ou para prestar esclarecimentos, o óbice ao acesso aos fatos que estariam a impeli-lo a tanto”.

Fonte: STF

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