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Legislação
7, março, 2008, 5:57 am
Filed under: Legislação
 Já tá valendo…
Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008.
Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM, e dá outras providências.

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