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Em decisão unânime, Thales Schoedl é absolvido por legítima defesa
27, novembro, 2008, 9:51 am
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O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) absolveu nesta quarta-feira (26/11) por unanimidade o promotor Thales Ferri Schoedl, acusado de matar um rapaz e ferir outro na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, em 2004. Em quase três horas de julgamento, os desembargadores aceitaram a tese da defesa de que o crime teria ocorrido por legítima defesa.

O relator do processo, desembargador Barreto Fonseca, em seu voto, afirmou que apesar do número elevado disparos (12), o uso da arma foi necessário e não houve excesso. “Thales tentou fugir, avisou que estava armado, atirou para cima e para baixo e só atirou contra as vítimas quando estas pularam em cima dele”, disse o relator.

Para justificar a caracterização de legítima defesa, Fonseca citou o depoimento de uma testemunha que afirmou ter visto Felipe (a vítima sobrevivente), após já ter sido baleado, ainda ter forças para “dar um bote” em Schoedl para tentar roubar-lhe a arma. Para o relator, este fato afastaria um excesso do promotor ao exercer o seu direito de defender a própria vida.

O revisor, desembargador José Santana, ao acompanhar o voto do relator, ressaltou que, em decorrência do cargo, Schoedl possuía o porte legal de arma e que a sua utilização seria o único meio de defesa que o promotor poderia ter usado. Santana considerou que a disparidade de forças entre o acusado e as vítimas era tamanha que serve para afastar a acusação de excessos cometidos no momento de se defender.

Todos os demais desembargadores componentes do Órgão Especial que estavam presentes na sessão seguiram este entendimento.

Imprensa
Um dos desembargadores que pediram a palavra no momento de declarar o voto, Ivan Sartori, chegou a afirmar que os fatos veiculados pela imprensa estão distantes do que consta dos autos.

Mathias Coltro lembrou do caso Escola Base, afirmando que no caso de Schoedl também teria havido um pré-julgamento pela imprensa.

“A materialidade de fatos contida nos autos difere demais do noticiado pela imprensa. Ou ela (a imprensa) possui fontes não confiáveis, ou nós (a Justiça) não temos meios corretos de apurar os fatos. Eu prefiro acreditar na primeira”, afirmou o desembargador Boris Kauffmann, no momento em que declarou o seu voto.

Acusação
Após o relatório do processo, a acusação foi a primeira a se pronunciar. A Procuradoria, representada por Gilberto de Angelis, pretendeu afastar a tese de legítima defesa para o crime.

Para ele, a conduta de Schoedl, não foi isolada, pois nos autos constam relatos de outros episódios de brigas protagonizadas pelo promotor numa boate em que freqüentava portando a sua arma.

O procurador também sustentou que a conduta poderia ser classificada como mau uso de arma por autoridade. Ele considerou os disparos para cima e para baixo feitos por Schoedl como atos de provocação.

O advogado Pedro Lazarini, assistente de acusação, afirmou que o promotor era uma figura briguenta e que sempre estava embriagado nas festas das quais participava. “O local freqüentado por ele e pelas vítimas não era ameaçador. Ele poderia ter tido outra conduta”, disse.

Defesa
Para a defesa do promotor, as vítimas estavam procurando confusão e não Schoedl. O advogado Rodrigo Marzagão disse que os primeiros tiros foram para alertar as vítimas que não acreditaram que a arma de Schoedl fosse de verdade.

Para Marzagão, se Schoedl não tivesse atirado, certamente teria sido linchado, pois, “pensando que a arma era de espoleta, a multidão gritava: Mata! Mata!”.

O advogado sustentou que Schoedl teria advertido várias vezes e que a tragédia só acabou acontecendo por culpa da atitude das vítimas que menosprezaram o promotor.

Questão de ordem
No início do julgamento os desembargadores decidiram, por 12 votos a 11, que o promotor deveria ser julgado nesta quarta. A discussão sobre o adiamento ou não do julgamento foi levantada em questão de ordem pelo desembargador Maurício Vidigal. O Órgão Especial do TJ debateu se seria prudente aguardar uma decisão definitiva do Supremo sobre o vitaliciamento.

O advogado e assistente de acusação Pedro Lazarini pediu o adiamento do julgamento. Para ele, já que o caso demorou tanto para chegar a uma decisão seria recomendável esperar por uma sentença definitiva. Já a defesa de Schoedl pediu que o caso fosse julgado nesta quarta para encerrar o sofrimento do acusado e da família da vítima.

Privilégio de Foro
Com foro privilegiado, Schoedl foi julgado pelo TJ paulista. Graças a uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), o promotor, investido no cargo, teve garantida a prerrogativa de ser julgado pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial. Sem o cargo, Schoedl perderia a prerrogativa e deveria se submeter ao Tribunal do Júri de Bertioga, comarca do local do crime. Caso a liminar seja cassada, Schoedl irá a júri popular.

Recursos
Após o fim da sessão, Pedro Lazarini considerou que Schoedl somente foi absolvido pelo fato de ser promotor e externou a sua indignação com a decisão, que chamou de controvertida, lembrando que a unanimidade aconteceu após uma diferença de apenas um voto na votação acerca da realização ou não do julgamento.

Lazarini se manifestou contrário às críticas feitas à imprensa por alguns dos magistrados e afirmou que a decisão reflete uma rejeição do Judiciário ao controle externo.

“Esta decisão dificulta os recursos e fortalece o STF. Para o Judiciário não interessa o controle externo, não interessa a imprensa. Mas o este controle está previsto na Constituição Federal”, disse Lazarini.

O assistente da acusação disse que irá recorrer ao STF e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O Ministério Público divulgou nota no final da tarde informando que está avaliando o cabimento de recursos contra a decisão.

Crime
Quando o crime ocorreu, Schoedl exercia a função de promotor de Justiça substituto, em Iguape (litoral de São Paulo), havia um ano e três meses.

Ele é acusado de matar a tiros Diego Mendes Modanez, 20 anos, e de ter ferido Felipe Siqueira Cunha de Souza, 21 anos, durante uma discussão, no dia 30 de dezembro de 2004, na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no litoral norte de São Paulo.

Na saída de um luau, as vítimas teriam mexido com a namorada de Schoedl. O promotor afirmou que foi cercado após uma discussão e que teria disparado contra o chão com o objetivo de dispersar os rapazes, que teriam imaginado que as balas eram de festim. Acuado, ele atirou na direção dos jovens. Preso logo depois do crime, o promotor alegou legítima defesa.

Diego Mendes, que era jogador de basquete, morreu. Felipe, hoje com 23 anos, foi internado em estado grave na época, mas passa bem. Ele vive com uma bala alojada no fígado. O promotor teria disparado um total de 12 tiros.

Fonte: Última Instância.

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Supremo recebe denúncia contra ministro do STJ Paulo Medina
27, novembro, 2008, 9:32 am
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O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu a denúncia contra o ministro afastado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por corrupção passiva e prevaricação (uso de cargo público para a obtenção de vantagens).

Recebendo de forma integral a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República), o plenário também abriu ação penal contra o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e mais três acusados de integrar esquema de venda de sentenças para beneficiar a máfia dos bingos no Rio de Janeiro.

A pena prevista no Código Penal para corrupção passiva é de reclusão de dois a 12 anos e multa e pode ser aumentada em um terço se o denunciado retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, ou se o praticar infringindo dever funcional. Já para o crime de prevaricação a pena é detenção de três meses a um ano e multa.

A acusação sobre o crime de formação de quadrilha contra Medina foi desconsiderada pelo plenário do STF e teve apenas três votos favoráveis — dos ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie.

Paulo Medina é acusado de envolvimento em um esquema de venda de sentenças que favoreceriam a máfia dos caça-níqueis descoberto pela operação Furacão da Polícia Federal.

Além do ministro afastado, a denúncia envolve o desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), o juiz do trabalho Ernesto da Luz Pinto Dória, do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas), o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira e o advogado Vírgilio de Oliveira Medina, irmão de Paulo Medina. O desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira morreu em julho desse ano e teve sua punição extinta.

A sessão plenária será retomada na parte da tarde e decidirá se os demais acusados também terão a denúncia aceita.

O julgamento foi reiniciado nesta quarta-feira (26/11), às 9h30, com o voto do relator do caso, ministro Cezar Peluso. Ele votou pelo recebimento da denúncia contra Medina pelos crimes de prevaricação, formação de quadrilha e corrupção passiva, acompanhando na íntegra a denúncia do Ministério Público Federal. Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello seguiram o voto do relator.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia entendeu que só poderia ser recebida a denúncia para o crime de prevaricação. Ela alegou não ver indícios que demonstrassem a prática de formação de quadrilha e corrupção.

Ricardo Lewandowski e Eros Grau aceitaram a denúncia para os crimes de prevaricação e quadrilha. O ministro Marco Aurélio rejeitou o recebimento da denúncia para todos os crimes. Em seu voto, ele ressaltou que as acusações apagaram os anos de dedicação à magistratura de Medina.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, aceitou a denúncia apenas para o crime de corrupção passiva. Não participam do julgamento os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Joaquim Barbosa, que se declararam impedidos.

Na última semana, o procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza reafirmou a denúncia contra os acusados. No parecer, ele disse que as provas obtidas até o momento no inquérito são suficientes para vislumbrar a autoria e a materialidade dos crimes.

Fonte: Última Instância.



Em sessão aberta, STF decidirá se abre ação contra ministro Paulo Medina
20, novembro, 2008, 10:16 am
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O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) continuará nesta quinta-feira (20/11) —em sessão aberta— o julgamento em que decidirá se aceita ou não a denúncia contra o ministro Paulo Medina, afastado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) por suposta participação em esquema de venda de sentenças a donos de máquinas caça-níqueis, descoberto pela operação Furacão.

Na tarde desta quarta-feira foram realizadas as sustentações orais dos advogados dos cinco acusados que têm direito a foro privilegiado, o desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o juiz do trabalho Ernesto da Luz Pinto Dória, do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — Campinas), o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira e o advogado Vírgilio de Oliveira Medina, irmão de Paulo Medina.

Por causa do sigilo do processo, toda a sessão de julgamentos do plenário do Supremo nesta quarta-feira seria secreta, mas um pedido dos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello reverteu a decisão. Eles disseram ao ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, que se a sessão não fosse realizada de forma aberta e transmitida normalmente pela TV Justiça, apresentariam uma questão de ordem logo que o julgamento fosse iniciado.

O ministro Celso de Mello ressaltou que a regra no Judiciário é a transparência. “A publicidade dos julgamentos é um dogma da nossa Constituição”, disse o decano do STF, que ressaltou que a Justiça não deve ser feita por meio de um “conclave”.

Após consultar os demais ministros, que concordaram de forma unânime, Mendes determinou a abertura do plenário, contrariando pedido feito anteriormente pelo relator do caso, ministro Cezar Peluso, que argumentava que algumas das provas dos autos estavam sob segredo de Justiça.

Parecer
O procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza reafirmou a denúncia contra os acusados. No parecer, ele disse que as provas obtidas até o momento no inquérito são suficientes para vislumbrar a autoria e a materialidade dos crimes.

“Os elementos comprobatórios dos autos que não puderam ser explorados na sua real dimensão neste tempo limitado conduzem à conclusão de que há, pelo menos, elementos suficientes probatórios para que se submeta a questão ao contraditório, oportunidade em que novas provas poderão ser adquiridas e avaliadas”, afirmou o procurador, ressaltando a necessidade de se dar prosseguimento às investigações.

A tese de Antonio Fernando foi duramente atacada pelos cinco advogados de defesa. Antonio Carlos de Almeida e Castro, o Kakay, que defende o ministro Paulo Medina, afirmou que a denúncia não individualiza nenhuma suposta conduta criminosa do magistrado, classificando-o como integrante “eventual” do esquema. Ele é suspeito de ter recebido R$ 1 milhão para conceder uma liminar que liberou máquinas caça-níquel apreendidas pela PF.

Os defensores refutaram veementemente a acusação de formação de quadrilha, destacando que virou praxe no Ministério Público a eliminação do conceito de co-autoria em qualquer delito que envolva mais de três pessoas. Outro ponto de ataque foi o uso prolongado de escutas telefônicas —Medina, por exemplo, foi grampeado durante sete meses.

Fonte: Última Instância.



Gravação isenta De Sanctis de afronta ao STF
20, novembro, 2008, 10:15 am
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O juiz Fausto Martin De Sanctis não quis afrontar o STF (Supremo Tribunal Federal) ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas. É isso que revela a gravação integral das três horas de reunião da Polícia Federal após a operação Satiagraha. De acordo com O Estado de S. Paulo , o áudio revela que, ao contrário da decretação da prisão preventiva, tomada como um desrespeito pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, foi resultado de uma verdadeira operação de guerra montada por agentes da PF na tentativa de convencer De Sanctis de que havia provas suficientes contra Daniel Dantas.

Fonte: Última Instância.



Gravação isenta De Sanctis de afronta ao STF
20, novembro, 2008, 10:15 am
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O juiz Fausto Martin De Sanctis não quis afrontar o STF (Supremo Tribunal Federal) ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas. É isso que revela a gravação integral das três horas de reunião da Polícia Federal após a operação Satiagraha. De acordo com O Estado de S. Paulo , o áudio revela que, ao contrário da decretação da prisão preventiva, tomada como um desrespeito pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, foi resultado de uma verdadeira operação de guerra montada por agentes da PF na tentativa de convencer De Sanctis de que havia provas suficientes contra Daniel Dantas.

Fonte: Última Instância.



TRF mantém juiz Fausto De Sanctis no caso Daniel Dantas
20, novembro, 2008, 10:14 am
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O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, no processo em que o banqueiro Daniel Dantas é acusado de corrupção.

Por 2 votos a 1, o tribunal decidiu negar o pedido de afastamento feito pela defesa do banqueiro. A relatora do caso, Ramza Tartuce, já havia se posicionado contra o afastamento. Ela foi acompanhada pelo desembargador André Nekatschalow.

Segundo informações do TRF, o terceiro desembargador, Peixoto Júnior, que havia solicitado prazo maior para analisar a questão, foi voto vencido, se posicionando contrário a De Sanctis.

Com a decisão, o juiz, responsável pelo decreto de duas prisões contra Daniel Dantas após a operação Satiagraha, permanece no caso. No entanto, termina nesta terça-feira (18/11) o prazo para que o magistrado inscreva-se para uma vaga de desembargador no TRF. De Sanctis é o segundo na lista dos magistrados mais antigos, há 17 anos como juiz federal. A eventual posse tiraria De Sanctis da condução das ações do caso Dantas.

Nesta terça-feira, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve decidir se abre um processo administrativo contra o juiz. O pedido foi feito pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que aponta De Sanctis como responsável por ter repassado à Polícia Federal as senhas que permitem acessar os dados cadastrais e histórico de ligações feito no país.

No início de novembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve o habeas corpus concedido a Dantas, confirmando as liminares concedidas pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, durante o recesso do Judiciário, em julho deste ano.

Na ocasião, os ministros fizeram duras críticas a De Sanctis, classificando como “insolente” e “insólito” o fato de o juiz ter se recusado a prestar informações às instâncias superiores alegando não poder quebrar os sigilos do processo. “É um comportamento muito grave e que deve ser censurado”, disse o ministro Celso de Mello.

Fonte: Última Instância.



Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa
14, novembro, 2008, 4:51 pm
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O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares.

O fato ocorreu em município gaúcho. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) entrou com ação civil pública contra o chefe de gabinete do município, que usou carro oficial e o trabalho de três membros da Guarda Municipal para transportar utensílios e bens particulares.

O Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, modificando decisão da primeira instância, aplicou o princípio da insignificância ao caso, tendo em vista que o dano foi apurado em R$ 8,47, valor do combustível consumido no percurso. A “prosaica importância”, a seu ver, ensejou a movimentação de todo o aparato judicial culminando em desproporcional sanção, quando poderia resultar, no máximo, em multa do mesmo porte, “também por isso irrelevante”. Assim, extinguiu a ação, dando causa ao recurso do MPRS ao STJ.

O relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o TJ fez uma avaliação ingênua dos fatos praticados pelo agente público. O tribunal quantificou o dano considerando apenas o combustível, sem observar o valor do dia de trabalho dos guardas municipais, o preço do frete e outros gastos efetivamente comprovados.

Mas essa não é a questão principal a seu ver. A solução encontrada não está em conformidade com a sistemática da Lei de Improbidade e com o bem jurídico que a lei visa a proteger. Para o ministro, os atos de improbidade não se confundem com as irregularidades administrativas. Muito embora sejam espécies do mesmo gênero, o ato antijurídico só adquire a natureza de improbidade se ferir os princípios constitucionais da Administração Pública.

O princípio da moralidade está umbilicalmente ligado ao conceito de boa administração, ao elemento ético, à honestidade, ao interesse público e à noção de bem comum. Dessa forma, conclui o ministro, não se pode conceber que uma conduta ofenda “só um pouco” a moralidade.

Se o bem jurídico protegido pela Lei de Improbidade é, por excelência, a moralidade administrativa, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância às condutas imorais, entende o ministro. Para ele, “não há como aplicar os princípios administrativos com calculadora na mão, expressando-os na forma de reais e centavos”, afirma.

O fato de os agentes públicos não terem disponibilidade sobre os bens e interesses que lhe foram confiados também impede a aplicação do princípio, explica o relator. No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público, ao qual também o Poder Judiciário está vinculado. “O Estado-juiz não pode concluir pela insignificância de uma conduta que atinge a moralidade e a probidade administrativas, sob pena de ferir o texto constitucional.”

A decisão restabelece a condenação do agente público a pagar multa de R$ 1.500,00.

Fonte: STJ.