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Questionado hoje (18) por jornalistas sobre os rumores de que acordos entre militares do Exército e membros de facções criminosas no Rio de Janeiro ocorrem com freqüência, só tendo ido a público agora, por ocasião da morte dos três jovens no último sábado, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que, se confirmados, esses acordos devem ser apurados e seus autores, criminalizados. Essa possibilidade é um dos pontos que serão aclarados a partir da próxima sexta-feira (20) pela comissão especial designada para acompanhar o inquérito que apura o envolvimento de onze militares do Exército no assassinato de três jovens no morro da Providência. Britto integra o grupo e viaja na sexta para o Rio para acompanhar, in loco, as investigações do caso.
“Ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército”, afirmou Britto ao conceder entrevista após deixar o gabinete do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), com quem teve audiência.
O grupo que acompanhará de perto o inquérito policial militar e as demais investigações é composto, além do presidente da OAB, pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; a Subprocuradora Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, e a professora de Direito Constitucional, Flávia Piovesan.
O objetivo da Comissão é investigar o que realmente ocorreu, acompanhar o inquérito em andamento e empenhar-se para que os procedimentos judiciais resultem em punição exemplar e ágil para os que tenham colaborado para a morte dos três jovens, no último final de semana. O grupo fará entrevistas com as autoridades responsáveis pelos inquéritos em curso, com o Ministério Público e com todas as instâncias, no âmbito dos Três Poderes, que possam ser acionadas para assegurar punições rigorosas aos culpados.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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Uma juíza da vara da infância da Polônia renunciou ao cargo depois de ter se tornado o centro das atenções por decisões como a de investigar a suposta homossexualidade de Tynky Wynky, um dos Teletubbies, segundo informa a agência EFE.
“A decisão de me demitir não foi fácil”, disse a juíza Ewa Sowinska em uma entrevista, logo depois de abandonar o cargo. Ela afirmou ainda que estava muito emocionada ao deixar a função.
A decisão de Ewa, nomeada no governo anterior, foi comemorada pelo presidente do Parlamento, Bonislaw Komorowski, que declarou sua satisfação com a saída de uma política que, segundo ele, havia fomentado os enfrentamentos e controvérsias.
Fonte: Portal Terra
Comentário: Pense numa falta do que fazer…
A juíza destacou-se na mídia depois que, no ano passado, pediu a investigação do desenho infantil Teletubbies que, assegurou ela, continha uma mensagem subliminar que potencializava a homossexualidade entre as crianças.
De acordo com ela, o personagem Tynky Wynky era uma alegoria à homossexualidade com sua bolsa rosa (mágica), seu triângulo invertido na cabeça (antigo símbolo da mulher por sua referência ao útero) e seus modos afeminados.
O jornal americano The Washington Post colocou a política polonesa no ranking do “estúpidos de 2007″ graças a suas afirmações sobre o personagem do programa.
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Pela proposta, a carteira de motorista para menores de 18 anos será limitada à categoria B (para automóveis). Entretanto, a condução dos veículos pelos menores será condicionada à presença de um maior de 18 que seja portador da CNH definitiva. A ausência de um adulto habilitado no veículo será considerada infração gravíssima.
Estilo de vida
Para o deputado, a proposta se justifica pela necessidade de adaptação da lei ao estilo de vida atual da juventude. “Permitir a eles, antes da maioridade penal, determinadas responsabilidades é uma forma de prepará-los para o livre convívio social, tendo assim uma maior liberdade para tomar decisões e serem responsáveis por elas”, explica.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que exige idade mínima de 18 anos para a habilitação dos condutores de veículos.
Tramitação
O projeto, sujeito a aprovação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisado previamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita apensado ao PL-4369/98, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Íntegra da proposta:
- PL-2525/2007
Fonte: Câmara dos Deputados
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
Cabral pretende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, Previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).
Segundo Cabral, negar aos casais homossexuais esses direitos é uma “discriminação sexual” que viola “de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais”.
Por isso, o pedido do governador foi feito por meio de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
No caso, diz o governador, são violados os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade. Para ele, a situação também atinge o princípio da segurança jurídica, especialmente porque há manifestações díspares do Poder Judiciário sobre o tema.
Na ação, Cabral solicita que o Supremo conceda liminar para validar decisões administrativas do governo que equiparam as uniões homoafetivas às uniões estáveis e para suspender o andamento dos processos e os efeitos de decisões judiciais contra os atos administrativos em questão.
Britto: maiores aprovações no Exame de Ordem ficam com a BA
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou hoje (03), ao reunir-se com os presidentes das 27 Seccionais da entidade, em Brasília, que duas instituições de ensino jurídico da Bahia – a Universidade Estadual de Feira de Santana e a Universidade Federal da Bahia – apresentaram os maiores percentuais de aprovação por instituição na última edição do Exame de Ordem, entre as Seccionais que optaram pela aplicação unificada do conteúdo das provas. Ao divulgar a estatística, Britto afirmou que os dados revelam que o Brasil tem cursos de Direito de excelente qualidade, espalhados inclusive pelo interior. “Desmistificam, ainda, a idéia de que só as universidades federais conseguem registrar boa aprovação no exame, já que a instituição de ensino de Feira de Santana é estadual”, afirmou.
A Universidade Estadual de Feira de Santana teve 25 candidatos inscritos na primeira fase da última edição do Exame de Ordem. Desses, 24 prestaram as provas, um aluno ficou ausente e 22 conseguiram êxito, resultando no percentual de 91,67% de aprovação. Já a Universidade Federal da Bahia teve 117 candidatos, 115 compareceram às provas, dois ficaram ausentes e 102 alunos foram aprovados, registrando um percentual de aprovação de 88,7%. “Os dados demonstram mais uma vez que o Exame de Ordem acerta quando se unifica”, afirmou Cezar Britto. Ao contrário do que ocorreu na Bahia, a Faculdade Afirmativo, de Mato Grosso, manteve sua performance negativa. De 29 candidatos inscritos, a instituição registrou 29 reprovações, ou seja, 100% de reprovação na primeira fase do exame.
Ainda conforme o presidente nacional da OAB, os resultados confirmam que as faculdades que são de baixa qualidade e que visam somente o lucro e à mercantilização do ensino continuam reprovando a totalidade dos alunos inscritos no Exame de Ordem.
Fonte: Conselho Federal da OAB
