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É como vejo a decisão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por volta das 21:00h de ontem ( 10/06/2008 ) o TSE deixou de dar um passo enorme, como fez com a fidelidade partidária. Por 4 votos a 3, a Corte decidiu que a Justiça Eleitoral não pode rejeitar o pedido de candidatura de individuo que esteja sendo processado na esfera criminal ou em face de atos de improbidade administrativa. A tese do positivismo exacerbado prevaleceu mais uma vez no Tribunal, causando uma situação quase corriqueira: um sentimento de anomia (inexistência de normas) e outro de impunidade.
A par das considerações jurídicas e minha posição pessoal sobre o tema, vejo que a teoria dos pesos e contra-pesos está sendo vista, ou pelos menos interpretada, sob uma única vertente: a de que os poderes são independentes entre si e nunca que aquela teoria também é umbilicalmente ligada ao controle dos poderes pelos poderes.
Isto é forma de garantia do Estado Democrático de Direito. E isso, data vênia, não foi visto pelos eminentes ministros. Preferiram eles retroagir e inocular no seio da nação um sentimento que cada vez mais, como outrora dito, é do nosso cotidiano, é comum, é normal. Contra o qual não podemos fazer, ao que parece, nada.
Em um dos votos colocou-se que o Tribunal já havia passado por esta questão e que fora enviado projeto de lei ao Congresso. Mas, novamente ministro, data vênia, do que adianta se não há interesse nessa votação. Basta um levantamento de quantos parlamentares estão sendo processados para se ter uma idéia de quantos votos serão contra.
O que me conforta, é que há ciência de muitos profissionais do direito (juízes, advogados, promotores) de que nossas cortes superiores, como disse o Ministro Joaquim Barbosa, estão servindo de impunidade.
E para não ficar no mero desabafo, sem conteúdo jurídico, repito o que disse o Ministro Ayres Britto, o Pós-positivismo é que embasou o voto dele e embasa a minha opinio. Nesta doutrina, os princípios não são meras balizas, são verdadeiras normas e, com absoluta certeza, alguém que tenha sido condenado por improbidade ou criminalmente, e havendo esgotamento das instâncias ordinárias (proposta de critérios objetivos para a definição do estágio em que se encontram as ações, com a qual concordo), tem contra si “algo” de incompatível para representar o povo.
Para terminar, no julgamento do sobre a fidelidade partidária, o Eminente ex-Ministro Paulo Brossard ao se indagar sobre onde estaria a norma que proíbe a infidelidade, invocou a palavra de um ex-Ministro, o qual, com o devido perdão, não me recordo, que certa feita disse: “Está escrito desde DEUS até MELLO VIANA” (primeiro signatário da Constituição de 46). Ou seja, pode até não está escrito textualmente, mas percebe-se ele desde o preâmbulo até primeiro signatário da Carta política.
É inviável, incompatível, paradoxo, contra-senso. É rasgar toda a Constituição visualizar que políticos malversadores do dinheiro público e contumazes delinqüentes possam governar este país e, principalmente, dizer o que é legal ou ilegal.
Guilherme Paiva.
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por Eduardo Mahon
Está mais do que na hora de acabar com facilidades sem qualquer fundamento. A boquinha das isenções para igrejas precisa mirar o ocaso. Muita fiscalização no que acontece na coleta e nas sacristias. Mas o Brasil é uma república que engatinha em valores republicanos, infelizmente, minguando em valores de separação, contenção, fiscalização do poder. Pior: o povo brasileiro ainda credita na religiosidade a maior confiabilidade nacional.
Ainda não compreendemos que políticas públicas devem estar dissociadas da opinião religiosa e a imprensa não tem que se socorrer dos clérigos toda vez que tocamos em questões de saúde pública como prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, planejamento familiar ou o aborto.
Ademais, como já explicado noutro ensaio alhures publicado no jornal A Gazeta, até mesmo os tribunais, parlamentos, executivos estão impregnados de valores religiosos, iniciando e findando sessões públicas com o apelo teológico. Ao contrário do que determina a Constituição, cresce em proporções espantosas a influência política dessa massa manobrada por pastores, padres, diáconos, bispos, bispas e toda a sorte de prelados que se intitulam ou profetas ou apóstolos.
É preciso mais valor científico, aprofundando o aspecto laico no espaço público brasileiro e não rumarmos para torniquetes ideológicos, como acontece frequentemente na educação primária e secundária estadunidense, por exemplo. Nas ondas da medievalidade high-tec, surgem as bancadas religiosas, confundindo o “rebanho” com a massa eleitoral que reza semanalmente numa campanha eleitoral permanente e transcendental.
É verdade que a Constituição de 1988 prega a liberdade de culto. Mas isso não significa que uma criança, um adolescente tenha que ser educado pelas cartilhas criacionistas, não conhecendo sequer o evolucionismo de Darwin. A liberdade religiosa, grande valor brasileiro conquistado por uma benéfica convergência histórica, não é sinônimo da liberdade paterna em condicionar os filhos na crença de que a Terra é o centro do universo. Finalmente, a liberdade de crença não poderá jamais impedir o serviço ético do profissional médico que tenta salvar vidas com transfusões de sangue. É que os valores constitucionais não são absolutos e devem ser temperados uns com os outros.
A mídia noticia uma avalanche de processos de seitas contra a própria imprensa que, utilizando-se de suas prerrogativas, investiga as ligações dos dízimos com financiamentos de campanhas políticas, remessa ilegal de divisas para o exterior e lavagem de dinheiro. Os fiéis montam equipes jurídicas para defender seus pastores, bispos, arcebispos e tantos outros pontífices. A jornalista Elvira Lobato, da Folha de S. Paulo, assinou reportagem que retrata uma tal de Unimetro, ligada por sua vez à Cableinvest, registrada no paraíso fiscal da ilha de Jersey, no canal da Mancha. “O elo aparece nos registros da empresa na Junta Comercial de São Paulo. Uma hipótese é que os dízimos dos fiéis sejam esquentados em paraísos fiscais.”
Não sei se adianta dizer que não acredito em nada disso. Ou, quem sabe, afirmar que tenho a “fé” que nenhuma igreja sustenta seus pastores a pão-de-ló, ou ainda, remete divisas ilegalmente para o exterior por meio de um sofisticado esquema de sonegação e câmbio criminoso. O fato é que não acredito em nada disso. É claro: se eu acreditasse, poderia ser processado também. Explica-se: é que os fiéis, seguidores, rebanho ou seja lá como se chamem, estão se organizando para ameaçar a imprensa brasileira a fim de não divulgar nenhuma informação relativa às atividades mais mundanas, digamos assim. Daí vir um fenômeno inusitado no Brasil: o assédio judicial.
O assédio judicial é uma forma de coagir o jornalista e comentarista, processando-o de formas múltiplas, em variados locais a fim de impossibilitar-lhe a defesa. A sorte da pobre alma é contar com juízes mais iluminados que os fanáticos de sensibilidade epidérmica. Um juiz de Bataguaçú condenou uma das partes em litigância de má-fé. Os argumentos são enfáticos: “A postura adotada pelo autor demonstra a existência de inquestionável má-fé, pois deturpa o conteúdo da reportagem para, inserindo-se individualmente nela, buscar indevidamente o recebimento de valor indenizatório. O Poder Judiciário está sendo utilizado pelo autor para o fim espúrio de prejudicar os demandados, tendo em vista que diversas demandas, com a mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas pelos variados rincões do país, em localidades de difícil acesso, sendo nítida a intenção do autor, como também dos demais demandantes nas ações mencionadas, de dificultar a defesa dos réus”, observou o magistrado Alessandro Pereira.
Eu mesmo rezo (ou faço oração?) para que possa escapar do mármore quente do inferno e, aqui na Terra, não padecer com processos por expressar a minha opinião que, aliás, é sempre pelo apostolado autêntico das igrejas, seitas, doutrinas cultos em questão. E, se assim os anjos e outras potestades ajudarem (menos arcanjos), poderemos informar a sociedade brasileira do que vem acontecendo com o dízimo. Como a contribuição está liberada e não pode ser fiscalizada, vamos acabar com as isenções sem qualquer sentido em favor das igrejas. Aleluia! E Deus me livre.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008
